TRG
1996/07-2
Relator: ANSELMO LOPES
artº 27º, nº 1 do Código da Estrada, sobre os limites gerais de velocidade, tem outras conexas (nomeadamente as do artº 28º ... artº 28º, nº 1, al. b) do C.E., entender fixar o limite máximo de velocidade em 70 kms/hora num local em que, até então, esse limite era de 50 kms/hora