2 resultados

1. TRG2024-03-14

   3914/20.8T8BRG.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • EMPREITADA
   • NULIDADE
   • EFEITOS
2. TRC2010-01-19

   3421/03.3TBAVR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – Não se provando que com a celebração do contrato promessa as

   • CONTRATO-PROMESSA
   • EFEITOS
   • CLÁUSULA PENAL
   • MORA
   • EXCESSO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO