10 resultados nos descritores e sumários · 111 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
negócio consensual ou formal, conforme o seu valor, sendo exigível escritura pública ou documento particular autenticado se exceder € 25.000,00, e documento assinado pelo mutuário se exceder 2.500,00€ (artº ... declaração de que, designadamente, o dinheiro se destina ao cumprimento da obrigação, conste de documento (artº 591 nº 2 do Código Civil
Relator: JORGE LOUREIRO
termos do artº 552º/3 do NCPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício ... apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II – A falta de apresentação do documento comprovativo da concessão do apoio judiciário e do que comprova o pagamento da taxa
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
casos em que a lei exija a junção de documento comprovativo do pagamento das quantias a que se refere o n.º 1, do art. 9.º, da Portaria ... mesmo preceito). II - O exequente pode apresentar, outro requerimento executivo, bem como o documento ou elementos em falta nos 10 dias subsequentes à recusa de recebimento ou à notificação
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pagamento de determinada quantia (€ 1.721,00), a recorrente adquiriu o crédito constante do documento particular (€ 17.214,70), documento esse que integra o contrato de cessão de créditos que formaliza
Relator: MANUEL BARGADO
justificação prova plenamente que o justificante declarou perante o notário o que consta do documento, nomeadamente que é o proprietário do prédio em causa por o ter adquirido por usucapião ... não constando do documento a quem pertenceu esse prédio, a mencionada escritura não prova plenamente que o mesmo tenha pertencido a determinada pessoa
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
daqueles cujo registo é feito por depósito, consistindo este no mero arquivamento dos documentos que titulam factos sujeitos a registo, sem qualquer controlo da legalidade por parte do conservador
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
objeto do pedido, sendo tal requerimento instruído com a declaração ou cópia autenticada de documento comprovativo dos créditos reclamados pelo trabalhador, emitida pelo administrador de insolvência ou pelo administrador judicial
Relator: ANTÓNIO SANTOS
termos do artº 270º, nº 1 do CPC, quando esteja junto aos autos o documento comprovativo do óbito da parte . II - Todavia, independentemente do momento da sua junção, certo
Relator: RICARDO SILVA
Km/hora”, pelo que tais alegações são insusceptíveis de impugnar a prova por documento da velocidade a que o arguido fazia circular o seu veículo no momento da verificação da contra
Relator: HÉLDER ROQUE
jurisdição, não pode ser invocada, sem se apresentar revista e confirmada, mas, enquanto documento autêntico que constata a verificação de um facto ou de um direito, pode servir como meio