TRCsó sumário
3316/2001
Relator: HÉLDER ROQUE
jurisdição, não pode ser invocada, sem se apresentar revista e confirmada, mas, enquanto documento autêntico que constata a verificação de um facto ou de um direito, pode servir como meio
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Relator: HÉLDER ROQUE
jurisdição, não pode ser invocada, sem se apresentar revista e confirmada, mas, enquanto documento autêntico que constata a verificação de um facto ou de um direito, pode servir como meio
Relator: HÉLDER ROQUE
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