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1. TRE2017-06-28só sumário

   851/16.4T8PTM.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   trabalhador que estava por ela abrangido não perde os direitos que decorriam do contrato de trabalho que celebrou (assim como os que lhe são reconhecidos pela lei, incluindo, naturalmente ... obstante a caducidade da convenção mantém-se a cláusula do contrato de trabalho, nos termos da qual a autora, docente, teria um horário de trabalho de 35 horas, sendo

   • CADUCIDADE DA CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • EFEITOS
   • BANCO DE HORAS
2. TRG2022-11-30

   459/21.2T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de

   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM INSTITUTO PÚBLICO
   • EFEITOS
   • ABUSO DE DIREITO
3. TRC2009-03-17

   1090/08.3TJCBR.C1

   Relator: ARTUR DIAS

   I – A simples separação judicial de bens, a que respeitam os artºs

   • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
   • REVELIA
   • RÉU
   • EFEITOS