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3009/23.2T8PTM.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
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Relator: FONTE RAMOS
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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
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Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - É entendimento jurisprudencial que os acórdãos proferidos, em recurso, pelo tribunal
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4