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Relator: MOREIRA DAS NEVES
importa é que isso não comprometa o exercício de prerrogativas procedimentais e/ou de direitos fundamentais dos sujeitos processuais. III. Aquele contexto permitiria efetivamente que se praticasse ... acordo com as regras do justo impedimento. IV. Na audiência de julgamento o arguido tem o direito de não prestar declarações sobre os factos que lhe são imputados
Relator: ANSELMO LOPES
Constituição da República Portuguesa quando não forem comunicados arguidos os efeitos essenciais do pagamento; não estando em causa direitos essenciais indisponíveis (são distintas a intensidade e a ressonância ética ... desvalor das condutas sancionadas pelo direito contra-ordenacional, quando comparadas com as sancionadas pelo direito penal), nada obsta a que o arguido renuncie à «tutela jurisdicional efectiva» do seu direito
Relator: LUÍS TEIXEIRA
proferidos, em recurso, pelo tribunal da Relação não têm de ser notificados pessoalmente ao arguido - cfr. art.º 113.º, n.º 10, do CPP. II - Distinguem-se dois efeitos ... exercício do direito de defesa, como seja exercer o direito de recorrer ou outro análogo; b) Efeitos que se repercutem diretamente na esfera jurídica e pessoal do arguido
Relator: RICARDO SILVA
não se pode estranhar, uma vez que se trata de circunstâncias que interessam ao arguido e que não estão necessariamente compreendidas no teor do art.º 172.º. VI – Note ... possibilidades de o arguido contraditar e se defender. VIII – Trata-se, mais do que de uma confissão de uma transacção. A confissão está, no direito criminal, ligada, podemos dizê
Relator: HÉLDER ROQUE
notificação dos réus (arrendatários), no sentido da formalização do mesmo, privaram estes de arguir a respectiva nulidade, impondo-lhes a obrigação de o reduzir a escrito. 3. A proibição ... coisa que deva ser restituída. 5. O arrendatário rural goza, por força do direito a benfeitorias necessárias que lhe foi reconhecido, da garantia real das obrigações em que se traduz
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
encontro à previsão de que tal nulidade só pode ser arguida até à contestação, razão pela qual o tribunal de recurso já não pode conhecer da mesma. III – Extrai ... Público, no caso de este se encontrar a patrocinar aquele na defesa dos seus direitos mas no exclusivo interesse do mesmo (artigos 7.º, a) e 9.º, ambos
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A apreciação pelo Tribunal da Relação da decisão de facto impugnada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O contrato de mútuo é aquele pelo qual uma das partes
Relator: JORGE DIAS
I - Como resulta do art. 49, n.º 3, do CP, o
Relator: JOSÉ ESTELITA MENDONÇA
I – Para a determinação do valor da causa, nos termos do art
Relator: HÉLDER ALMEIDA
I. A despeito de não consentir recurso, o despacho de admissão do
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da
Relator: PROENÇA DA COSTA
I – A assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Do princípio da dualidade das partes, característico dos processos de jurisdição
Relator: FERNANDO PINA
I. A tolerância de ponto para um certo dia, determinada pela autoridade