24 resultados nos descritores e sumários · 69 no texto integral
Relator: HENRIQUE ANTUNES
outra – o credor – a satisfação do seu crédito sobre uma terceira pessoa – o devedor principal (artº 627º, nº 1 do Código Civil). Partes no contrato são, portanto, apenas o fiador ... pode, por isso, haver fiança sem o conhecimento ou mesmo contra a vontade do devedor (artº 628º, nº 2 do Código Civil). VIII - Na sub-rogação voluntária objecto de regulação
Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º ... vencimento de juros (artigo 814º, nº 2 do CC); II – Se este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu
Relator: HENRIQUE ANTUNES
impossibilidade de o devedor solver os seus compromissos, o que caracteriza o estado de insolvência, pode ser meramente casual, ou fortuita e culposa, lato sensu (artº 185 do CIRE ... tiver criado ou agravado em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente ... vedado ao juiz assim decidir se aquela pretende obter a condenação dos fiadores da devedora em indemnização fixada em cláusula penal, invocando como fundamento a resolução do contrato
Relator: BARATEIRO MARTINS
admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos ... faça valer contra o terceiro um direito de conteúdo patrimonial; que haja inércia do devedor; e que tal substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor. II - Dispõe, ainda, o artigo 582º do CC, no seu n.º1, que “na falta ... sejam inseparáveis da pessoa do cedente”. III - A cessão produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, ainda que extrajudicialmente, ou desde que ele a aceite - artigo
Relator: FRANCISCO XAVIER
apresentação de plano de insolvência que preveja a continuidade da exploração da empresa pelo devedor, o qual veio a ser apresentado, aprovado e homologado por sentença, não obsta ao prosseguimento
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para ... algumas das hipóteses em que a insolvência pode ser requerida por pessoa distinta do devedor. (Sumário do Relator
Relator: PROENÇA DA COSTA
assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para todos os efeitos de caracter patrimonial que interessem à insolvência circunscreve-se aos aspectos de carácter patrimonial que interessem
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
até final os recursos interpostos dessa sentença e as ações cujos autores ou a devedora assim o requeiram, no prazo de 30 dias. II – Esta disposição legal não viola ... artigo 233.º do CIRE, podem intentar contra o devedor as ações declarativas e executivas que entendam ser necessárias à satisfação dos seus legítimos direitos. III – Para que os trabalhadores
Relator: HENRIQUE ANTUNES
relações entre as partes e determinam-se, caso exista um saldo, as pessoas do devedor e do credor (artºs 348 e 350 do Código Comercial). V - O termo do contrato ... durante a sua vigência, nenhuma das partes possa ser havida como credora ou devedora: só com o encerramento da conta-corrente e o apuramento do respectivo saldo se fixa definitivamente
Relator: SÍLVIA PIRES
vontade correspondente à celebração do contrato prometido, ficando cumprida a obrigação quando o devedor realiza a prestação a que está vinculado – art.º 762º, n.º 1, do C. Civil ... aplica ao incumprimento definitivo e não a uma situação de simples mora. XI - O devedor incumpre definitivamente a sua obrigação de celebrar o contrato definitivo quando por sua culpa
Relator: ANTERO VEIGA
alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE, reporta-se unicamente ao incumprimento do dever do administrador do devedor de oportuna apresentação deste à insolvência, ou de elaborar, fiscalizar e depositar as contas anuais daquele
Relator: FONTE RAMOS
provisório figuram os procedimentos cautelares que visam a entrega do estabelecimento comercial onde a devedora exerce a sua actividade
Relator: FERNANDO MONTEIRO
imobilização em 21.1.2019, a devolução do valor do veículo, a efetuar pelo devedor em consequência da resolução, deve ser deduzida do valor daquele uso, nas demais circunstâncias apuradas, a liquidar
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
processo, cessam todos os efeitos que resultam da declaração de insolvência, recuperando designadamente o devedor o direito de disposição dos seus bens e a livre gestão dos seus negócios
Relator: JORGE ARCANJO
certas condutas dos administradores, como os actos destinados a empobrecer o património do devedor e ao não cumprimento de determinadas obrigações legais. Consagra-se uma presunção inilidível de culpa grave
Relator: JORGE ARCANJO
estabelece a presunção juris tantum do proveito comum, competindo ao cônjuge do devedor, para afastar a comunicabilidade da dívida, ilidir a presunção, ou seja, de que apesar de ter surgido
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
credor em satisfazer o seu direito de crédito, não fosse salvaguardado o direito do devedor à garantia de meios condignos de subsistência dele próprio e do seu agregado familiar