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Relator: TELES PEREIRA
mora do credor, traduzida na recusa de recebimento da prestação efectivamente devida, oferecida pelo devedor, não acarreta a extinção da obrigação correspondente, desencadeando apenas as consequências previstas nos artigos 814º ... este cumprimento pelo devedor tiver envolvido a entrega ao credor de um cheque (emitido pelo valor efectivamente devido), ocorreu uma dação pro solvendo (artigo 840º do CC), não envolvendo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito. II – Assim ... CIRE. III- deste modo em relação àqueles credores cuja qualidade não foi reconhecida naquele processo de revitalização, ou em que se discuta o quantum dos respectivos créditos, não poderão
Relator: HENRIQUE ANTUNES
como o acordo pelo qual uma pessoa - o fiador – garante, face a outra – o credor – a satisfação do seu crédito sobre uma terceira pessoa – o devedor principal (artº 627º ... Código Civil). Partes no contrato são, portanto, apenas o fiador e o credor: pode, por isso, haver fiança sem o conhecimento ou mesmo contra a vontade do devedor (artº 628º
Relator: BARATEIRO MARTINS
admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao devedor no exercício de direitos ou poderes que a este último competem, desde que se verifiquem os 3 seguintes pressupostos ... substituição se apresente como essencial à satisfação ou garantia do direito do credor. 2 - Substituição (sub-rogação) que não aproveita apenas ao credor que a exerce, mas a todos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
aprovação e homologação do Plano de Recuperação, a forma de pagamento aos credores passou a ter de ser realizada nos termos previstos nesse plano, razão pela qual o prosseguimento ... homologação do Plano de Recuperação no processo especial de revitalização vincula todos os credores, mesmo aqueles que não tenham participado nas negociações ou discordem desse plano, e determina a extinção
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
interessados e terceiros juridicamente indiferentes. III. A sentença proferida em acção em que a credora hipotecária não interveio e que reconheceu o crédito reclamado e a garantia resultante do direito ... direito real de garantia de que é titular ser seriamente atingido. IV. A credora hipotecária é um terceiro juridicamente interessado, por ser titular de uma relação jurídica de garantia
Relator: SÍLVIA PIRES
falência limita a disponibilidade do património da falido, impondo que nos pagamentos aos seus credores se observe o que a esse respeito a lei dispõe, não podendo, salvo os casos ... previstos na lei de existência de alguma preferência no pagamento, serem satisfeitos alguns credores em detrimento de outros. IV - O previsto no artigo 290º do C. Civil não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
cuja verificação faz presumir a situação de insolvência constitui ónus que impende sobre o credor que requeira a declaração de insolvência. 3 – A norma do n.º 2 do artigo ... oposição, se este não for acompanhado da lista contendo a indicação dos cinco maiores credores da requerida e sem que a esta tenha sido previamente concedida a oportunidade de suprir
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
termos do artigo 577º, n.º 1 do CC o credor pode ceder a terceiro uma parte ou a totalidade do crédito, independentemente do consentimento do devedor. II - Dispõe, ainda ... pelo lado activo, o devedor cedido pode valer-se, em face do cessionário (novo credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor), excepto
Relator: SÍLVIA PIRES
aprovado pelos credores, o plano de insolvência é sujeito a um segundo controlo jurisdicional, necessitando de ser homologado por sentença judicial, para que seja plenamente eficaz (cfr. artigos 214º ... controlo da legalidade e não do mérito do conteúdo do plano aprovado pelos credores, o qual é livremente fixado por estes. II - A aprovação do plano de insolvência em processo
Relator: ARTUR DIAS
penhora). IV – Para efeitos de prioridade no pagamento, no confronto com outros credores, aquele cuja penhora tenha sido precedida de arresto fica em vantagem: a penhora confere-lhe o direito ... arresto anterior, ainda não convertido em penhora, prossiga, com a convocação dos credores, verificação dos créditos e venda ou adjudicação dos bens, a execução instaurada por outro credor
Relator: REGINA ROSA
cônjuges terem sido pagas com bens próprios de um deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe cumpria satisfazer. III – A compensação aparecerá
Relator: ANTERO VEIGA
termos do artigo 90º do CIRE, os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do diploma, devendo reclamar os seus créditos sob pena ... fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, visto que os credores da massa insolvente, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo ... provisório. IV – Não é, por isso, exigido ao trabalhador da insolvente a lista de credores (reconhecidos e não reconhecidos) apresentada pelo administrador da insolvência no processo de reclamação de créditos
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores; mas não vincula os terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas, pelo que quanto ... estes a exigibilidade é imediata perante os credores
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
patrimónios (das pessoas afectadas), não se tendo em consideração os danos concretos causados aos credores- prejuízos a que, para este efeito, o legislador não atribui, em princípio, qualquer relevância ... realmente o processo permite saber com grau suficiente de segurança quanto é que os credores não conseguirão receber à custa da massa então o tribunal de imediato deve fixar nesse
Relator: JORGE ARCANJO
destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam dispensados do ónus de reclamar no processo ... ónus de reclamação não afasta o direito de impugnação por parte dos demais credores no subsequente processo de insolvência
Relator: HENRIQUE ANTUNES
partes e determinam-se, caso exista um saldo, as pessoas do devedor e do credor (artºs 348 e 350 do Código Comercial). V - O termo do contrato põe ... modo que, durante a sua vigência, nenhuma das partes possa ser havida como credora ou devedora: só com o encerramento da conta-corrente e o apuramento do respectivo saldo
Relator: JAIME FERREIRA
assim não tem lugar a suspensão de quaisquer diligências executivas ou providências requeridas pelos credores da insolvência que atinjam os bens da massa insolvente, nem se obsta ao prosseguimento ... não obsta à instauração ou ao prosseguimento de qualquer acção executiva intentada pelos credores da insolvência
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Jurisprudência n.º4/2014 e colocar-se-á a questão de saber se o credor, no caso presente, pode ser considerado consumidor. II – A opção do Administrador da insolvência pelo não