3631/05.9TBAVR.C1
Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
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Relator: FERREIRA DE BARROS
I- No contrato de mediação imobiliária a prestação da mediadora só se
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: EDUARDO AZEVEDO
“I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no
Relator: HELENA MELO
1. A omissão na matéria de facto provada e não provada de
Relator: ISABEL FONSECA
1. Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de