TRE
360/20.7T8EVR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
Código das Sociedades Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores
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Relator: MOISÉS SILVA
Código das Sociedades Comerciais, pelo acórdão n.º 774/2019 do Tribunal Constitucional, produz efeitos a partir da data da sua publicação, pelo que não se aplica a factos anteriores
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. O artigo 24.º, n.º 4, da Lei n.º
Relator: JORGE ARCANJO
a) O art. 47º, nº 3 CPC deve ser interpretado no sentido
Relator: FELIZARDO PAIVA
Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 318/2021 a 18-05-2021 declarou, com força obrigatória geral: “a inconstitucionalidade da norma contida no artigo 112.º, n.º 1, alínea
Relator: GOMES DE SOUSA
irrecorrível aquela decisão, ocorrendo o trânsito no prazo de reclamação/recurso para o Tribunal Constitucional – artigo 72º da Lei n. 28/82, de 15-11 –, 10 dias portanto. 4 - E enquanto
Relator: JORGE LOUREIRO
acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR, 1ª série, de 24/10/2013, declarou inconstitucionais, com força obrigatória geral, os nºs 2 e 4 do artº 368º do CT/09
Relator: CARLOS QUERIDO
interpretação preconizada nos números que antecedem não viola qualquer norma ou princípio constitucional, nomeadamente de garantia de defesa ou de patrocínio
Relator: JOÃO NUNES
I – O incidente de revisão da incapacidade não produz efeitos, por virtude
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios
Relator: ALEXANDRE REIS
I – Sendo o objecto do processo anterior parcialmente idêntico ou conexo com
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O artº 2º do regime procedimental das acções declarativas para cumprimento
Relator: JORGE DIAS
I - Como resulta do art. 49, n.º 3, do CP, o
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Um contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por
Relator: HÉLDER ROQUE
1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso
Relator: BELMIRO ANDRADE
1.- Em processo abreviado, a não realização da audiência de julgamento no
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1- No âmbito deste incidente de despejo imediato, o arrendatário pode discutir
Relator: ANTERO VEIGA
Nos termos do artigo 90º do CIRE, os credores da insolvência apenas
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) Do princípio da dualidade das partes, característico dos processos de jurisdição
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – Tendo em conta que a confissão judicial escrita (por exemplo nos
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – No que concerne à renovação das deliberações anuláveis, o art. 62º