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1. TRC2011-07-12citado por 1

   802/07.7TBMGR.C1

   Relator: REGINA ROSA

   I – Resulta do artº 1789º, nº 2 do C.Civil (na sua redacção

   • DIVÓRCIO
   • EFEITOS
   • DATA
   • PARTILHA DOS BENS DO CASAL
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES
2. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
3. TRE2012-07-12

   3114/09.8TBSTB.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - As Directivas Comunitárias têm aplicação directa no ordem jurídica interna – mesmo

   • GARANTIAS RELATIVAS À VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DIRECTIVA COMUNITÁRIA
   • EFEITOS