2 resultados

1. TRC2022-09-13

   191/21.7T8ACB-A.C1

   Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

   respectivos credores; mas não vincula os terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas, pelo que quanto a estes a exigibilidade é imediata perante os credores

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • EFEITOS
   • CODEVEDORES E TERCEIROS GARANTES DA OBRIGAÇÃO
2. TRE2018-02-22

   2484/13.8TBABF-A.E1

   Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO

   Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos

   • LIVRANÇA
   • AVALISTA
   • PLANO DE REVITALIZAÇÃO
   • HOMOLOGAÇÃO
   • EFEITOS