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1. TRC2016-05-03

   36/12.9TBCTB.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - É nulo o contrato de arrendamento cujo local arrendado (para fins

   • NULIDADE DO CONTRATO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • FALTA
   • LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
   • DECLARAÇÃO
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
2. TRC2008-10-14

   1589/07.9YXLBS.C1

   Relator: ISABEL FONSECA

   1. Celebrado um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de

   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • DEVER DE INFORMAR
   • MÚTUO
   • FALTA DE PAGAMENTO
   • EFEITOS