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1. TRC2024-09-10só sumário

   3198/22.3T8LRA.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – No que concerne à renovação das deliberações anuláveis, o art. 62º

   • RENOVAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS ANULÁVEIS
   • VÍCIO DE CONTEÚDO
   • DELIBERAÇÃO DE AMORTIZAÇÃO
   • EFEITOS
   • CADUCIDADE
2. TRG2011-12-06

   4107/07.5TBVCT.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I - O princípio da retroactividade contido no art. 1789º nº 1 do

   • EFEITOS
   • DIVÓRCIO
   • RETROACTIVIDADE
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INDEMNIZAÇÃO