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507/12.7TBSEI.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por
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Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por
Relator: BARATEIRO MARTINS
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Relator: PROENÇA DA COSTA
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
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Relator: MOREIRA DAS NEVES
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I – Nos casos em que a lei exija a junção de documento
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O incumprimento dos prazos constantes dos n.ºs 3 e 4
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - As Directivas Comunitárias têm aplicação directa no ordem jurídica interna – mesmo
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Designa-se por “conta corrente” o contrato pelo qual as partes
Relator: ANSELMO LOPES
Do acórdão I – O pagamento voluntário da coima nos termos do artº