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1. TRC2012-02-29citado por 10

   1324/09.7TBMGR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1. Além da resolução fundada na lei, o art. 432.º/1

   • CONTRATO DE ADESÃO
   • CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA
   • EFEITOS
   • CLÁUSULA
2. TRC2010-01-12

   3886/03.3TBLRA-A.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De harmonia como o disposto no artigo 824º, nº 2 do

   • PENHORA
   • RENDIMENTO
   • EXECUTADO
   • ALTERAÇÃO
   • DECISÃO JUDICIAL
   • EFEITOS