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482/12.8TBCBT.G1
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
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Relator: PEDRO MAURÍCIO
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Relator: FONTE RAMOS
Entre as acções em curso que são suspensas, nos termos do n
Relator: JORGE ARCANJO
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Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A lei admite que o credor se substitua (sub-rogue) ao
Relator: JACINTO MECA
I – Os efeitos de divórcio retrotraem-se à data da propositura da