TRG
173/19.9T8VPC.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Quando o recorrente pretende que seja fixado efeito suspensivo ao recurso
Relator: MOISÉS SILVA
i) A garantia referida no art.º 83.º do CPT para
Relator: TELES PEREIRA
I – A fixação de efeito suspensivo a um recurso de apelação, nos