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1. TRC2023-04-12

   1627/22.5T8CTB-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Incumbindo ao autor a alegação dos factos completares e concretizadores, a

   • DETERMINAÇÃO OFICIOSA DE MEIOS DE PROVA
   • FACTOS COMPLETARES E CONCRETIZADORES
   • EFEITO PRECLUSIVO
   • COMUNICAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FIXAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
2. TRG2023-01-19

   1918/22.5T8GMR-A.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   1) A ambiguidade traduz-se na possibilidade de atribuir vários sentidos a

   • NULIDADES DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1
   • AL. C) DO CPC
   • RECONVENÇÃO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • EFEITO PRECLUSIVO
3. TRG2017-02-02

   766/14.OTBFAF.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- Da excepção de caso julgado se distingue a autoridade de caso

   • CASO JULGADO
   • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
   • EFEITO PRECLUSIVO