1420/11.0T3AVR-CS.G1

Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

I-O recurso interposto do despacho que indeferiu a abertura de audiência

• APLICAÇÃO RETROACTIVA DA LEI MAIS FAVORÁVEL
• ABERTURA DA AUDIÊNCIA
• INDEFERIMENTO
• COMPETÊNCIA
• PRESSUPOSTOS
• EFEITO DO RECURSO