53/19.8GACUB-B.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

I - Segundo a Jurisprudência do Tribunal de Justiça o efeito direto vertical

• ARGUIDO ESTRANGEIRO
• TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS
• NOMEAÇÃO DE INTÉRPRETE
• DIRETIVA DA UE
• EFEITO DIRETO