5 resultados

  1. TRE

    705/06-1

    Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

    implique a anulação de quaisquer actos, incluindo o do julgamento, por ser esse um risco próprio dos recursos com subida diferida

  2. TRE

    388/06-1

    Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

    implique a anulação de quaisquer actos, incluindo o do julgamento, por ser esse um risco próprio dos recursos com subida diferida