TRE
5500/24.4T8STB-A.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Limitando-se a arguida, em sede de
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Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I. Limitando-se a arguida, em sede de
Relator: MANUEL BARGADO
1. O efeito suspensivo, obtido para o recurso de apelação, mediante prestação
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
1. Na execução para entrega de coisa certa fundada em sentença, o