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1. TRG2013-05-23

   1890/11.7GBBCL-A.G1

   Relator: PRESIDENTE ANTÓNIO RIBEIRO

   não poder produzir quaisquer efeitos dentro do processo, mas não aquele cujo provimento implique a anulação de quaisquer actos, incluindo o do julgamento, por esse ser um risco próprio

   • RECLAMAÇÃO PENAL
   • PRESIDENTE
   • EFEITO DEVOLUTIVO
   • CONDENAÇÃO EM TAXA DE JUSTIÇA
   • SUBIDA DO RECURSO A FINAL
2. TRE2006-05-30

   705/06-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   não poder produzir quaisquer efeitos dentro do processo, mas não aquele cujo provimento implique a anulação de quaisquer actos, incluindo o do julgamento, por ser esse um risco próprio

   • SUBIDA DO RECURSO
   • EFEITO DEVOLUTIVO
3. TRE2006-04-06

   388/06-1

   Relator: F. RIBEIRO CARDOSO

   não poder produzir quaisquer efeitos dentro do processo, mas não aquele cujo provimento implique a anulação de quaisquer actos, incluindo o do julgamento, por ser esse um risco próprio

   • SUBIDA DO RECURSO
   • EFEITO DEVOLUTIVO