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1. TCONST1994-03-23só sumário

   93-0485

   Relator: BRAVO SERRA

   civis, profissionais ou politicos, seja em consequencia de condenação em determinada pena - principal -, seja como decorrencia de condenação por determinado crime, razão pela qual são de considerar inconstitucionais os preceitos ... juiz, se condenar por um determinado crime um arguido (ou seja lhe impuser determinada pena), havera, automatica e obrigatoriamente, de lhe impor certa pena - acessoria - sem que, para tanto, tenha

   • PENA ACESSORIA
   • EXPULSÃO DO TERRITORIO NACIONAL
   • LIMITE DA PENA
   • EFEITO DAS PENAS
   • ESTRANGEIRO
2. PGR-CC2018-01-19

   Parecer n.º 32/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena a ser cumprida pelo arguido, não vale como impedimento a dispensa da pena. Pelo contrário, a pena suspensa é verdadeiramente uma pena ... acerca das condições de elegibilidade de certa pessoa para órgãos das federações desportivas. 18.ª – O legislador pode considerar indigno para exercer determinados poderes públicos, mesmo em órgãos de pessoas

   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA
   • ÓRGÃO
   • CARGO DIRIGENTE
   • INELEGIBILIDADE
   • INFRAÇÃO PENAL
   • CORRUPÇÃO