112/22.0T8ALD.C1

Relator: VÍTOR AMARAL

1. - À luz do atual regime processual civil, a herança aberta e

• PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
• HERANÇA INDIVISA
• ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
• LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
• EFEITO ÚTIL NORMAL