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1. TRG2024-02-20

   1420/11.0T3AVR-BT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - O recurso do despacho posterior à sentença que recusa a aplicação

   • PERDÃO DE PENA
   • RECURSO
   • EFEITO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CORRUPÇÃO
   • CONSTITUCIONALIDADE
2. TRG2024-01-23

   1420/11.0T3AVR-BU.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I - O despacho proferido no exame preliminar (“Recurso próprio com efeito e

   • PERDÃO DE PENA
   • RECURSO
   • EFEITO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
   • MANDADOS DE DETENÇÃO