4178/18.9T8VCT.G1

Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

I- A obrigação acessória gerada - de ser paga uma quantia por cada

• PROCEDIMENTO CAUTELAR
• EFECTIVIDADE DA PROVIDÊNCIA
• COERCIBILIDADE
• EXECUTORIEDADE
• ERRO GROSSEIRO NA INSTAURAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO