PGR-CC
Parecer n.º 8/1992
Relator: LUCAS COELHO
interesses relacionados com a realização de obras, de construção, demolição e reparação, avultando tipicamente no meio social, levaram o legislador a prever o seu enquadramento jurídico paradigmático no tipo legal ... Novembro de 1960, no quadro das empreitadas a que correspondem; 4 - O objecto da empreitada do Gabinete do Nó Ferroviário do Porto, denominada "Supressão da Passagem de Nível da Linha