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1. TRE2021-02-25

   13299/17.4T8LSB.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 – O operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser

   • EDP
   • ENERGIA ELÉCTRICA
   • FORNECIMENTO
2. TRG2013-04-09

   6391/11.0TBBRG.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que

   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • EDP
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA