PGR-CC
Parecer n.º 24/2024
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada; 36.ª - Na verdade, o problema de interpretação atualista da lei surge em situações como quando se verifica ... àquele diploma inere; 39.ª - Entendimento este que não acarreta qualquer afronta aos princípios constitucionais da livre concorrência [artigos 81.º, alínea f), e 99.º, alínea a), da Constituição