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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
outubro, e procedendo a transposição para a ordem jurídica interna dos princípios da Diretiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, constituiu as bases ... igualmente que a produção de energia elétrica é em regime ordinário ou em regime especial (cf. artigo 16.º), sendo a produção em regime ordinário constituída pela atividade de produção
Relator: ROSA TCHING
1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
- Da natureza do prazo de prescrição estabelecido no art.º 10º n
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de