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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
validade, que sejam levados ao conhecimento das administrações das regiões hidrográficas no prazo de um ano; 7ª – Mantêm-se as concessões de exploração dos aproveitamentos de Póvoa, Bruceira e Velada ... termos definidos nos respectivos cadernos de encargos, designadamente quanto a prazos e condições de reversão para o Estado dos bens afectos à concessão; 8ª – Na sequência da reorganização do Sistema
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
através de um pré aviso, por escrito, o qual terá necessariamente que respeitar o prazo de que o cliente dispõe para o processo de mudança de comercializador, ou seja para
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
natureza do prazo de prescrição estabelecido no art.º 10º n.º1 da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de