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Relator: LUCAS COELHO
necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de construção, demolição e reparação, avultando tipicamente no meio social, levaram o legislador a prever o seu enquadramento jurídico paradigmático ... apresenta ao intérprete como directriz na revelação do sentido do direito aplicável ao caso; 3 - De harmonia com este parâmetro hermenêutico, as obras, nomeadamente de construção civil, em curso
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: ROSA TCHING
1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas