PGR-CC
Parecer n.º 24/2024
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
letra da lei alguma correspondência, ainda que mínima ou remota, tendo em consideração a necessária elasticidade do sistema (cf. artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
letra da lei alguma correspondência, ainda que mínima ou remota, tendo em consideração a necessária elasticidade do sistema (cf. artigo 9.º, n.º 2, do Código Civil
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