PGR-CC
Parecer n.º 24/2024
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
desde o processo produtivo aos processos de pós-produção (transporte) e distribuição ao consumidor final, exercia, como empresa verticalmente integrada, toda a referida atividade do setor elétrico para consumo público ... linguagem, suscetível de atribuir novos sentidos à expressão verbal empregue pela norma ou, finalmente, quando se opera um alteração dos critérios valorativos resultantes da alteração global do desenvolvimento axiológico-jurídico