PGR-CC
Parecer n.º 24/2024
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Decretos-Leis n.º 69/2000 e 151-B/2013); 32.ª - O facto de um dos índices necessários para as fórmulas, constantes dos artigos 2.° e 3.° do Decreto
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