7 resultados
Relator: ROSA TCHING
Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que a EDP- Distribuição-Energia, S.A. beneficia nos termos ... nele habitam, o direito a um ambiente humano, sadio e ecologicamente equilibrado, consagrado no artigo8º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, não constitui fundamento para afastar a obrigação
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 – O operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
- Da natureza do prazo de prescrição estabelecido no art.º 10º n
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de