TRG
6391/11.0TBBRG.G1
Relator: ROSA TCHING
Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que a EDP- Distribuição-Energia, S.A. beneficia nos termos
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Relator: ROSA TCHING
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Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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Relator: LUCAS COELHO
1 - As necessidades e interesses relacionados com a realização de obras, de
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
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1 – O operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas