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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
empresas detentoras das licenças de exploração tivessem celebrado quaisquer acordos ou contratos com as autarquias locais em cuja área estivessem implantadas, no que concerne a compensação pela respetiva exploração
Relator: LUCAS COELHO
levaram o legislador a prever o seu enquadramento jurídico paradigmático no tipo legal do contrato de empreitada; 2 - Em regra, a realização de determinada obra relevará, pois, juridicamente em conexação
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
operador de rede no caso do cliente/utente deixar de ser titular de um contrato de fornecimento com um comercializador pode interromper o fornecimento/abastecimento de energia eléctrica ao cliente, designadamente cortando ... cliente dispõe para o processo de mudança de comercializador, ou seja para outorgar novo contrato válido de fornecimento de energia eléctrica com novo comercializador; 2 – Tal resulta essencialmente do previsto
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Decreto-Lei nº 198/2003, de 2 de Setembro, que, na sequência da extinção dos contratos de aquisição de energia em vigor no âmbito do Sistema Eléctrico de Serviço Público, permite
Relator: ROSA TCHING
1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
- Da natureza do prazo de prescrição estabelecido no art.º 10º n