TRG
6391/11.0TBBRG.G1
Relator: ROSA TCHING
1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que
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Relator: ROSA TCHING
1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas