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1. PGR-CC2024-09-05

   Parecer n.º 24/2024

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   CONCLUSÕES Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1

   • SISTEMA ENERGÉTICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉTRICO INDEPENDENTE
   • ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES HÍDRICOS
   • CENTROS ELETROPRODUTORES DE ENERGIAS RENOVÁVEIS
2. TRG2013-04-09

   6391/11.0TBBRG.G1

   Relator: ROSA TCHING

   1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que

   • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
   • EDP
   • ACTIVIDADES PERIGOSAS
   • RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
3. PGR-CC2006-05-11

   Parecer n.º 126/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas

   • SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL
   • SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
   • SISTEMA ELÉCTRICO INDEPENDENTE
   • APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO
   • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
   • EDP