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  1. PGR-CC2006-05-11

    Parecer n.º 126/2005

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas

    • SISTEMA ELÉCTRICO NACIONAL
    • SISTEMA ELÉCTRICO DE SERVIÇO PÚBLICO
    • SISTEMA ELÉCTRICO INDEPENDENTE
    • APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO
    • REDE ELÉCTRICA NACIONAL
    • EDP

Fonte

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  • Pareceres (PGR)41

Tribunal

  • PGR-CC41

Ano

  • 20261
  • 20241
  • 20222
  • 20211
  • 20201
  • 20171
  • 20162
  • 20151
  • 20141
  • 20121
  • 20111
  • 20101
  • 20062
  • 20041
  • 20023

Descritor

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  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI5
  • ESTADO5
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL5
  • ALTO MAR5
  • MINISTÉRIO PÚBLICO4
  • MAR TERRITORIAL4
  • APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO4
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL4
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES4
  • DIREITO DE PROPRIEDADE4
  • PAVILHÃO DE NAVIO4
  • COOPERAÇÃO INTERNACIONAL3
  • NAVIO3
  • TRÁFICO DE DROGA3
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO3
  • ANULABILIDADE3
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA3
  • DIREITO DE VISITA3
  • NACIONALIDADE3
  • NULIDADE3
  • ZONA CONTÍGUA3
  • SOBERANIA3
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS3
  • DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO3