Parecer n.º 4/1989

Relator: FERREIRA RAMOS

1 - O n 4 do artigo 1 do Decreto-Lei n 5/88

• DIRECÇÃO-GERAL DOS EDIFICIOS E MONUMENTOS NACIONAIS
• SECRETARIA GERAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA
• EDIFICIO PUBLICO
• TRIBUNAL
• OBRA DE CONSTRUÇÃO
• OBRA DE REPARAÇÃO