2522/05.8TJCBR.C1

Relator: ISAÍAS PÁDUA

I – Da conjugação dos nºs 1, 2 e 3, do artº 1225º

• VÍCIOS OU DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO
• EDIFÍCIOS/IMÓVEIS
• PRAZO
• DENÚNCIA
• INDEMNIZAÇÃO
• CADUCIDADE DO DIREITO DO DONO DA OBRA