TRGcitado por 3
3812/12.9TBBRG.G1
Relator: MANUEL BARGADO
despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício constituem um exemplar típico das chamadas obrigações propter rem ou ob rem, impostas em atenção a certa coisa, a quem
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Relator: MANUEL BARGADO
despesas de conservação e fruição das partes comuns do edifício constituem um exemplar típico das chamadas obrigações propter rem ou ob rem, impostas em atenção a certa coisa, a quem
Relator: SÍLVIA PIRES
I – Em face do regime geral do direito de propriedade sobre imóveis