TRC2017-12-19citado por 72206/07.2TBCBR.C1Relator: CARLOS MOREIRAI - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inseridaRESPONSABILIDADE CIVILEDIFÍCIODEFEITO DE CONSERVAÇÃODEVER DE PREVENÇÃODANOSNULIDADE DA SENTENÇA