TCAS2026-05-21só sumário504/18.9BECTB.CS1Relator: MARIA HELENA FILIPEI - A decisão recorrida não alinhou com o que peticionava o AutorINSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCOERRO DE JULGAMENTO DE DIREITOAVALIAÇÃO DO DESEMPENHOREPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIOECPDESPREGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO