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1. TRG2025-06-18

   426/23.1T8VCT.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Tendo havido uma deslocação patrimonial do autor, cuja causa era, para

   • UNIÃO DE FACTO
   • ECONOMIA COMUM
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESCRIÇÃO
2. TRE2021-04-29

   7/16.6T8STC.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   i) o princípio da igualdade postula o tratamento igual de situações iguais

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • ECONOMIA COMUM
   • PARENTESCO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NRAU
   • CONSTITUCIONALIDADE